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Tribunal
STJ
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
STJ · COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS · ATA DE DISTRIBUIÇÃO
AREsp 3367408/MG (2026/0311794-2)
RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE:MUNICIPIO DE CONTAGEM
ADVOGADO:ALEXANDRE COELHO MURTA - MG154708
AGRAVADO:I L C P
REPRESENTADO POR:I G P
ADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTERESSADO:ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo distribuído pelo sistema automático em 01/09/2026.