0217802-41.2026.8.04.1000

Intimação

TJAM · 15º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · Sentença

Ex positis, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para: a) DECLARAR a nulidade de pleno direito dos contratos de seguro existentes entre as partes em razão da prática abusiva de venda casada; b) CONDENAR os requeridos, solidariamente, à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, no montante de R$ 2.291,00 (dois mil, duzentos e noventa e um reais), a título de danos materiais, acrescido de correção monetária (IPCA) a partir do ajuizamento da demanda e juros moratórios pela taxa legal, nos termos Lei nº 14.905/24, a partir da citação; c) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento da verba indenizatória pelo dano moral que fixo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela taxa legal, nos termos Lei nº 14.905/24, a partir desta data. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos.