0217547-19.2026.8.26.0500

Intimação

TJSP · DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS

Processo 0217547-19.2026.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Insalubridade - João Lucas Luzetti Duarte - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0001670-04.2025.8.26.0453/0002 1ª Vara Foro de Pirajuí Vistos. A requisição expedida nos autos nº 0001670-04.2025.8.26.0453/0002 apresenta irregularidade(s) que não comporta(m) o processamento do precatório. Diante do exposto, determino que o ofício expedido nos autos nº 0001670-04.2025.8.26.0453/0002 seja rejeitado, sem processamento na DEPRE, tendo em vista que, nos termos da Resolução CNJ nº 303/2019, da Portaria n° 9.816/2019 e do Provimento CSM nº 2.753/2024, a requisição contempla valores relativos aos honorários sucumbenciais. De outra parte, consta nos controles da DEPRE o Ofício de Requisição de Pequeno Valor relativo aos honorários advocatícios, o qual formalizou o processo 0222487-27.2026.8.26.0500 - Natureza Alimentar, implicando em duplicidade. Caberá ao Juízo da execução adotar as providências necessárias para que seja instaurado novo incidente de precatório, a fim de que, a partir do novo incidente, seja expedido novo ofício requisitório. Somente após o encaminhamento do novo ofício requisitório eletrônico e anexo(s) o precatório receberá número de ordem cronológica, de acordo com a data do protocolo na DEPRE do novo ofício. Oficie-se ao Juízo da execução, para o que couber. Publique-se. São Paulo, 27 de agosto de 2026. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), ISADORA DE LARA (OAB 417761/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)