0217329-31.2015.8.04.0001

Intimação

TJAM · 4ª V.E.C.U.T.E. da Comarca de Manaus - VECUTE · Despacho

Considerando o retorno dos autos a este Juízo e o teor da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Habeas Corpus nº 1.067.636/AM, que declarou a nulidade do processo a partir da segunda audiência de instrução e julgamento, inclusive da decisão que decretou a revelia, determinando a renovação dos atos processuais com a devida intimação do acusado (mov. 325.1), determino o regular prosseguimento do feito, observados os termos da decisão superior. Diante disso, determino o cancelamento da Guia de Execução Penal expedida em desfavor do acusado, em razão da anulação dos atos processuais que lhe deram origem. Proceda a Secretaria às devidas comunicações e informações junto à Justiça Eleitoral, para atualização dos registros decorrentes da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. Após, determino à Secretaria para que inclua os presentes autos na pauta de audiência, para a realização da audiência de Instrução e Julgamento, inclusive à intimação pessoal do acusado. Determino o prosseguimento do feito, com a adoção das providências necessárias para o regular trâmite processual. Manaus, 28 de agosto de 2026.