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Processo 0216924-19.2026.8.04.1000

Tribunal
TJAM
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2
Período das publicações
24/08/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos anteriormente expostos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: DECLARAR INEXISTENTE o débito controvertido indicado na inicial

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