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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM2 publicaçõesDecisão publicada em 16/09/2026
Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a decisão de mov. 18, que determinou a suspensão do feito em razão do Tema n. 1.417 da repercussão geral do STF.
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