Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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1 publicação identificadas.
TJRJ · Comarca da Capital- Cartório dos Juizados Especiais Fazendários · Ato Ordinatório Praticado
Intime-se novamente a parte autora para cumprir o seguinte despacho: Diante do julgamento do Resp nº 1.163.020/RS (Tema 986 do STJ), desfavorável ao contribuinte, no sentido de se reconhecer a legitimidade da inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, esclareça parte autora se desiste do feito, na forma do artigo 1.040, § 2º do CPC.
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