0216708-58.2026.8.04.1000

Intimação

TJAM · 17º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Forte nesses argumentos, JULGO PARCIAL PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, termos em que: 1) DECLARO INEXIGÍVEL do serviço denominado "CDB Cofrinho Turbinado 130% do CDI", devendo ser adotadas as providências administrativas necessárias a sua exclusão definitiva; 2) CONDENO o requerido à devolução do título mencionado na inicial, no montante de R$ 2.000,00, a título de danos materiais, com correção monetária desde o desembolso pelo IPCA e juros mensais desde a citação pela Selic, deduzido dessa taxa o respectivo índice de atualização monetária aplicado pelo IPCA; 3) CONDENO, finalmente, o requerido ao pagamento de indenização por dano moral, que ora arbitro em R$3.000,00 (três mil reais), incidindo-se correção monetária pelo IPCA da data desta decisão e juros mensais pela Selic, deduzido dessa taxa o respectivo índice de atualização monetária aplicado pelo IPCA, a partir da citação. IMPROCEDENTE os demais pleitos, consoante fundamentação supra.