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TJAM · 2ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · SEM JULGAMENTO DE MÉRITO
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, incisos I, III e IV, e art. 485, incisos I e VI, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes do art. 98 do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa pelo prazo legal, ex vi do art. 98, § 3º, do CPC. Deixo de condenar o autor em honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que a petição de mov. 12.1 limitou-se ao pedido de habilitação do réu, inexistindo triangulação processual formalizada com apresentação de defesa de mérito anterior à sentença. Com o trânsito em julgado, promovam-se as anotações e baixas necessárias no sistema e arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
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