0216496-37.2026.8.04.1000

Intimação

TJAM · 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: - acolher a preliminar de ilegitimidade passiva e EXCLUIR a requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. do polo passivo; - condenar a requerida MM TURISMO & VIAGENS S.A. à restituição do valor de R$ 140,11 (cento e quarenta reais e onze centavos), a título de dano material, com juros a contar da citação e correção monetária desde o desembolso; - condenar a requerida MM TURISMO & VIAGENS S.A. ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros a contar da citação e correção monetária desde o arbitramento; A correção monetária e os juros deverão ser calculados de acordo com a taxa legal estabelecida na Lei nº 14.905/2024. Sem condenação em custas e honorários de primeiro grau. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Caso promova o cumprimento de sentença, deverá o exequente apresentar planilha de cálculos discriminada, nos termos do art. 534, do Código de Processo Civil. Em seguida, intime-se o executado para realizar o pagamento da condenação, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523, do CPC. Comprovado o pagamento voluntário, e não havendo irresignação, autorizo desde logo a expedição do alvará eletrônico em favor do exequente. Nada mais havendo, arquivem-se os autos, definitivamente, com as cautelas de praxe. P.R.I.C.