0216408-96.2026.8.04.1000

Intimação

TJAM · 20ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · Sentença

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. a restituir ao autor MARCOS PAULO DO CARMO OLIVEIRA a quantia de R$ 1.549,00 (mil quinhentos e quarenta e nove reais), referente ao valor pago pelo produto, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da data do desembolso (11/07/2024) e acrescida de juros de mora legais (correspondentes à taxa SELIC deduzida a taxa de inflação apurada pelo IPCA, nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024) a contar da citação (18/08/2026). b) DETERMINAR que o autor coloque o produto avariado (Galaxy Watch6 Classic LTE, 47mm) à disposição da requerida para retirada ou fornecimento de logística reversa sem custos ao consumidor, no prazo de 15 (quinze) dias após o efetivo pagamento da condenação, sob pena de autorização de descarte. c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, distribuo as despesas e custas processuais na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a ré, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da ré, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela defesa referente ao pleito indenizatório rejeitado (R$ 5.000,00 devidamente atualizado), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, restando suspensa a exigibilidade dessa cobrança em razão da gratuidade da justiça deferida, ex vi do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.