Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
6 publicações
Período
set/2026
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Recorrente(s) - VENILTO JOSE DONATO; Recorrido(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS;
Relator - Des(a). Shirley Fenzi Bertão
VENILTO JOSE DONATO Remessa para ciência do despacho/decisão
Adv - LUCAS GONZAGA CORREA, THIAGO GONZAGA CORREA.
Recorrente(s) - VENILTO JOSE DONATO; Recorrido(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS;
Relator - Des(a). Shirley Fenzi Bertão
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - LUCAS GONZAGA CORREA, THIAGO GONZAGA CORREA.