0216029-92.2025.8.04.1000

Intimação

TJAM · 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · Decisão

Vistos etc. Defiro o pedido de conversão da audiência presencial para a modalidade virtual, a qual designo para o dia 22 de setembro de 2026, às 11h, a ser realizada por meio do sistema de videoconferência “Google Meet”. As partes deverão entrar na sala virtual através do endereço abaixo indicado com tolerância máxima de 05 (cinco) minutos (favor conferir com precisão, ao inserir o endereço em seu navegador, se este fora corretamente copiado). https://meet.google.com/nst-rjwg-auo Se a parte preferir poderá, ainda, acessar à sala através QR Code a seguir indicado: Cada parte poderá trazer até três testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Observações: A presente audiência seguirá as disposições da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 645/2025, sobretudo de seu art. 4º, o qual regulamenta a captação audiovisual de atos processuais e a proteção de dados pessoais. Dessa forma, ficam as partes, advogados e testemunhas cientes de que: A coleta audiovisual será realizada por ferramenta tecnológica institucional, com finalidade específica de utilização no procedimento ou em assuntos dele decorrentes; Há responsabilidade civil e penal pelo uso indevido das imagens obtidas (oficiais ou particulares), sendo vedada a divulgação em redes sociais, monetização ou transmissões online não autorizadas, sob pena das consequências legais aplicáveis; As partes e seus patronos podem realizar gravações por meios próprios, desde que comuniquem previamente aos presentes e observem os critérios de responsabilidade previstos na LGPD (Lei nº 13.709/2018), especialmente quanto ao tratamento adequado dos dados pessoais e à finalidade exclusiva de utilização no processo. Cada parte poderá trazer até 03 (três) testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Ao ingressarem na sala virtual, os participantes estarão manifestando ciência e concordância com estas disposições. À Secretaria para as intimações necessárias.