0215521-15.2026.8.04.1000

Intimação

TJAM · 20º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · Sentença

Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos anteriormente expostos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: HOMOLOGAR O RECONHECIMENTO DO PEDIDO, nos termos do art. 487, III, "a", do CPC, para DECLARAR RESCINDIDO o contrato nº OP-0007226-28 firmado entre as partes, declarando a inexistência de qualquer saldo devedor remanescente ou multa rescisória a cargo do Autor; CONDENAR a parte Requerida, em razão da homologação do reconhecimento parcial do pedido (art. 487, III, "a", do CPC), à restituição do percentual de 70% do montante pago, no valor de R$ 1.066,11 (um mil e sessenta e seis reais e onze centavos), a título de ressarcimento por danos materiais; CONDENAR a parte Requerida ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por danos morais; DETERMINAR que o(a) Requerido(a) promova a imediata suspensão e abstenção de novos descontos ou cobranças indevidas no nome da parte Autora referentes aos débitos ora declarados inexigíveis, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de 10 (dez) dias-multa; Atualização monetária e juros moratórios conforme o marco temporal definido pela Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, considerando-se (i) o termo inicial do dano material, para fins de correção monetária, a data de cada efetivo desembolso (Súmula 43 do STJ) e para fins de juros, a data da citação; (ii) o termo inicial do dano moral, para fins de correção monetária, a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e para fins de juros, a data da citação. Deverá a ré promover a imediata abstenção de novos descontos ou cobranças indevidas no nome da parte Autora referentes aos débitos ora declarados inexigíveis. Havendo recurso tempestivo e preparado, intime-se a parte contrária para contrarrazões em 10 dias e remetam-se os autos à Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Depositado o valor integral com pedido de quitação, expeça-se alvará à parte autora. Ocorrendo divergência no valor, intime-se o réu para manifestação. Inerte o réu, a parte autora poderá requerer o cumprimento de sentença. Decorridos 15 dias do trânsito sem manifestação, arquivem-se os autos. Sem custas nem honorários nesta fase (art. 54, caput, da Lei n.º 9.099/95). PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIME-SE, CUMPRA-SE.