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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoDecisão publicada em 25/08/2026
Em atenção à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral nº 1.417 (ARE nº 1.560.244/RJ), de relatoria do Ministro Dias Toffoli, que determinou a suspensão nacional dos processos que discutem o regime jurídico aplicável à responsabilidade das
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