0215007-38.2015.8.04.0001

Intimação

TJAM · 2ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · Cumprimento de sentença

Pelo exposto: a) DEFIRO o pedido de fls. 789/790 e DETERMINO o imediato cancelamento de todas as restrições judiciais (penhora, circulação e transferência) lançadas via RENAJUD sobre o veículo VW/Golf, placa JXW-3400, de propriedade de Charles Jordam Vieira Nunes. Proceda a Secretaria à baixa das ordens no sistema conveniado; b) DECLARO a irregularidade da representação processual de José Ribamar Gomes Moraes, determinando que, em relação ao cumprimento de sentença por ele proposto, os prazos processuais corram independentemente de intimação, permanecendo o feito suspenso nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil; c) DETERMINO à Secretaria que certifique nos autos a existência de resposta ao Ofício nº 0215007-38.2015.8.04.000119/04/2024 encaminhado à 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Manaus (Processo nº 0616771-23.2017.8.04.0001). Caso não haja confirmação de cumprimento, REITERE-SE o ofício com urgência, solicitando informações sobre a anotação da penhora no rosto dos autos e a comunicação ao setor de precatórios para reserva do valor de R$ 25.621,30 (atualizado até março de 2024) ou saldo disponível. Intimem-se as partes, com as cautelas de praxe. Cumpra-se.