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TJRJ · Comarca da Capital- Cartório da 14ª Vara Cível · Decisão
Na fixação dos honorários periciais deve ser levado em consideração a complexidade do ato, seu valor, as dificuldades na realização, o tempo a ser despendido, sem se perder de vista a realidade do mercado, atentando para o fato de que as perícias não podem ter valor excessivo, servindo de empecilho à prestação da tutela jurisdicional. Ressalta-se que, em recente entendimento acerca da questão, assentado pela súmula 364/2017 do TJ/RJ, em caso de perícias contábeis de menor complexidade que versem sobre mútuo bancário, arrendamento mercantil ou cartão de crédito e afins, os valores a serem arbitrados não deverão ultrapassar 3,5 (três e meio) salários mínimos, vigentes à época da homologação. Assim, no senso de justiça e critério de razoabilidade e proporcionalidade deste Juízo, HOMOLOGO os honorários periciais no valor de R$ 5.673,50 (cinco mil, seiscentos e setenta e três reais e cinquenta centavos). Ao executado para que deposite os honorários no prazo de 10 dias. Intime-se o Sr. perito acerca da decisão e para dar início aos trabalhos. PI
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