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Publicações do processo
0214750-71.2025.8.04.1000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJAM
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJAM · 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · Sentença
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: I) DECLARAR a inexigibilidade parcial do débito referente à fatura de junho de 2025, no valor de R$ 156,28 (cento e cinquenta e seis reais e vinte e oito centavos), correspondente à diferença entre o valor cobrado e o faturamento do ciclo imediatamente posterior à regularização da medição; II) CONDENAR a requerida a restituir ao requerente, em dobro, o valor de R$ 156,28 (cento e cinquenta e seis reais e vinte e oito centavos), o qual em dobro totaliza R$ 312,56 (trezentos e doze reais e cinquenta e seis centavos), com juros e correção contados desde o efetivo desembolso. Improcedentes os demais pedidos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
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