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Tribunal
TJCE
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ago/2026
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Intimação
TJCE · 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0214515-45.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] POLO ATIVO: REGIVANIA OLIVEIRA MOURA POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE e outros DESPACHO R. H. Compulsando os autos, verifico que a autora foi devidamente intimada (ID 198860487- fl.03) acerca da petição do Município de Limoeiro do Norte (ID89051102), na qual requer a reconsideração da decisão de deferimento da prova testemunhal (ID 88005191), porém deixou transcorrer o prazo in albis (ID 212782411). Por tal razão, anuncio o julgamento preceituado no art. 355, I do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo legal sem impugnação, remetam-se os autos à fila de conclusos para sentença. Exp. Nec. Fortaleza, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito