0214462-30.2023.8.06.0001

Intimação

TJCE · 7ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau) · Edital

O(A) Dr.(a) André Teixeira Gurgel, Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau) por nomeação legal etc. Faz saber a todos o presente edital, com o prazo acima mencionado, que virem ou dele tiverem conhecimento que, no processo a que responde perante este Juízo, o(a) réu(ré) REGINALDO COSTA NASCIMENTO, brasileiro, Solteiro, RG 200201989357, CPF 027.333.043-80, pai Antonio Pereira do Nascimento, mãe Maria de Fatima Costa Nascimento, Nascido/Nascida 19/12/1984, natural de Limoeiro do Norte - CE, com endereço à Rua F (Lote Expedicionários), Nº 97 C, (Tel: (85- 9.9185-6600), Parque Dois Irmaos, CEP 60745-570, Fortaleza - CE, por fato ocorrido no dia 09/03/2023, foi condenado(a) como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, I e II, do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos de reclusão e o pagamento de 10 (dez) dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, conforme sentença com data de 01/09/2026. O pagamento da pena de multa deverá ser efetuado no prazo de 10 (dez) dias, após o trânsito em julgado, no valor de 10 (dez) dias-multa, equivalente a R$ 434,00, nos termos do art. 50 do Código Penal. Como não foi possível intimá-lo(a) pessoalmente, pelo presente edital fica intimado(a) da mencionada sentença, da qual poderá interpor o recurso cabível, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá após o término do prazo fixado no edital, nos termos do artigo 392, §1º e §2º, do CPP.