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TJAM · 12ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · DECISÃO INICIAL
DEFIRO o pedido de GRATUIDADE DA JUSTIÇA à parte autora, conforme informações presentes nos autos e na forma do parágrafo 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil, bem como a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. E diante do comparecimento espontâneo da requerida, INTIME-SE a REQUERENTE para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação. Na hipótese de haver ACORDO EXTRAJUDICIAL, voltem os autos conclusos para sentença homologatória. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
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