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TJAM · 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO
À vista do exposto, com fundamento nas razões acima colacionadas, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, o que faço escudado nos arts. 485, IV e 330, inciso I, § 1º, inciso IV do CPC c/c art. 14 e 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se, intimem-se e cumpra-se.
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