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TJAM · 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · COM JULGAMENTO DE MÉRITO
Ante todo o exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: confirmo o cancelamento do plano de assinatura EK092653-10, devendo a ré abster-se de efetuar novas cobranças, emitir boletos ou lançar débitos vinculados a essa assinatura; declaro a inexigibilidade das parcelas do plano EK092653-10 vencidas a partir da citação, ressalvado que o presente comando não alcança o plano EK079645-08, estranho ao objeto desta demanda; JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de restituição dos valores pagos e de indenização por danos morais. Sem condenação em custas e honorários de primeiro grau. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C.
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