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SEEU · TJMG - IGARAPE - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO
Rua Manoel Franco Amaral, 450 - Igarapé/MG PODER JUDICIÁRIO TJMG - IGARAPE TJMG - IGARAPE - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO Processo nº: 0213472-48.2014.8.13.0231 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): ROBERTO VELOSO PASSOS DESPACHO Vistos. 1) Seqs. 914.1 e seguintes. Sentenciado em livramento condicional. Das diligências: Ciente do regular comparecimento do sentenciado em juízo, em cumprimento à decisão que concedeu o livramento condicional (seqs. 914.1 e 939.1). Sem prejuízo, antes da expedição do alvará para saque de pecúlio, aguardar a juntada de comprovante atualizado de ocupação lícita, nos termos da decisão de seq. 914.1. Com a juntada do documento, efetuar a conclusão dos autos para deliberações cabíveis. O presente despacho servirá como mandado. Cumpra-se. Igarapé, data da assinatura eletrônica. NAIARA LEÃO RODRIGUES SALDANHA Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente pela Juíza)
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