0213467-71.2023.8.04.0001

Intimação

TJAM · 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · Sentença

Ante o exposto, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, ante a inexistência de outros bens penhoráveis do executado e o decurso do prazo assinalado ao exequente sem indicação de patrimônio. Faculto ao exequente a obtenção, junto à secretaria deste juizado, de certidão do crédito remanescente, para fins de futura execução. Quanto ao valor de R$ 2.464,21 já bloqueado via Sisbajud, determino que sua liberação observe a penhora no rosto dos autos deferida em favor da execução de alimentos que tramita perante o Juízo da 9ª Vara de Família da Comarca do Rio de Janeiro, devendo a secretaria oficiar àquele juízo comunicando a extinção do feito e informando o montante constrito, para que ali se delibere quanto à sua destinação. Sem custas, nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e a respectiva baixa no sistema processual.