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2 publicações identificadas.
TJAM · 4ª Turma Recursal - Fazenda
Para advogados/curador/defensor de Fábio Guilherme Gonçalves com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ACÓRDÃO (08/09/2026).
TJAM · 4ª Turma Recursal - Fazenda · Despacho Inicial
Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO do Recurso Inominado interposto pelo Estado do Amazonas, reformando a sentença de primeiro grau exclusivamente para fixar o mês de julho de 2025 como termo inicial para o cômputo e pagamento das diferenças remuneratórias retroativas devidas à parte autora, mantendo-se inalterados os demais termos do comando sentencial. Sem condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, dada a interpretação a contrario sensu do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, face o provimento do recurso. É como voto.
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