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TJAM · 12ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · DECISÃO INICIAL
Dessarte, DEIXO de DESIGNAR A AUDIÊNCIA neste momento, sem prejuízo de fazê-la oportunamente, se o caso dos autos demonstrar que será adequada para melhor solução da lide. Assim, CITE-SE para CONTESTAR. DEFIRO o pedido de GRATUIDADE DA JUSTIÇA à parte Requerente, conforme informações presentes nos autos e na forma do parágrafo 3º, do artigo 99 do Código de Processo Civil, bem como a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Na hipótese de haver ACORDO EXTRAJUDICIAL, voltem os autos conclusos para sentença homologatória. P. I. C.
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