Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJAM
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJAM
Considerando a controvérsia acerca da regularidade da contratação eletrônica impugnada, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, incumbindo à parte ré demonstrar a regularidade da contratação e da operação questionada.
DESIGNO audiência de instrução e julgamento, a ser realizada em data e horário a serem oportunamente incluídos pela Secretaria, observada a pauta deste Juízo.
Intimem-se as partes, com as advertências legais, inclusive quanto aos efeitos do não comparecimento, nos termos dos arts. 20 e 51, I, da Lei nº 9.099/95.
À Secretaria, para as providências necessárias.
Cumpra-se.
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