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0212759-50.2012.8.06.0001

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJCE
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJCE · 9ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau) · Edital

    O(A) Dr.(a) ADRIANO DE LEMOS MOURA, Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau) por nomeação legal etc. Faz saber a todos o presente edital, com o prazo acima mencionado, que virem ou dele tiverem conhecimento que, no processo a que responde perante este Juízo, o(a) réu(ré) ELVES HONORATO LOPES, brasileiro, RG 2003009129893, pai Jose Gerardo Lopes, mãe Selma Maria Honorato Lima, Nascido/Nascida 23/02/1987, natural de Fortaleza - CE, com endereço à Rua Balsas, 590, Granja Lisboa, Fortaleza - CE, por fato ocorrido no dia 09/12/2012, foi condenado(a) como incurso nas sanções do art. 157 § 2º, I do(a) CP à pena de 5 ANOS E 4 MESES, a ser cumprida inicialmente em regime SEMIABERTO, conforme sentença com data de 02/12/2024. Como não foi possível intimá-lo(a) pessoalmente, pelo presente edital fica intimado(a) da mencionada sentença, da qual poderá interpor o recurso cabível, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá após o término do prazo fixado no edital, nos termos do artigo 392, §1º e §2º, do CPP. Fortaleza/CE, em 05 de setembro de 2026. ADRIANO DE LEMOS MOURA Juiz de Direito

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