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0212358-70.2020.8.06.0001

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Tribunal
TJCE
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set/2026

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  1. Intimação

    TJCE · Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: nucleo4.0cumpricivel@tjce.jus.br Processo: 0212358-70.2020.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente] Exequente: RITA PEDRO DOS SANTOS Executado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Decisão Vistos, etc. Atento às petições de IDs 212246234 e 207601359, que informam a necessidade de retificação do pré-cadastro do Ofício Requisitório acostado ao ID 189269385, DETERMINO a expedição de novas RPVs, com as seguintes alterações: 1) Requisição de Pequeno Valor (RPV), via sistema SAPRE, em favor da exequente RITA PEDRO DOS SANTOS (CPF nº 542.330.623-04), no montante de R$ 70.194,77 (setenta mil, cento e noventa e quatro reais e setenta e sete centavos), relativo à obrigação principal, observando-se os dados bancários indicados no ID 212246234 (conta: 033 - BANCO SANTANDER S.A., AG: 2370 / CONTA: 10284663, RITA PEDRO DOS SANTOS); 2) Requisição de Pequeno Valor (RPV), via sistema SAPRE, em favor do patrono FABRIZIO NEGREIROS DE AZEVEDO (CPF 010.324.993-11), no montante de R$ 8.423,37 (oito mil, quatrocentos e vinte e três reais e trinta e sete centavos), referente aos honorários de sucumbência, observando-se os dados bancários indicados ao ID 212246234, quais sejam: conta: 104 -BANCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL, AG.: 3845, CONTA CORRENTE: 583009941-8. Fica, desde já, a parte exequente intimada, por seu patrono, para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder à colação da cópia dos comprovantes de dado bancários pertinentes a cada um dos beneficiários, nos termos do art. 22, inciso XI, da Resolução n.º 14/2023 do OETJCE, com vistas a viabilizar o regular cadastramento dos respectivos Ofícios Requisitórios. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. AUGUSTO CÉZAR DE LUNA CORDEIRO SILVA Juiz de Direito

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