0212060-02.0011.8.26.0014

Intimação

TJSP · Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública

Processo 0212060-02.0011.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Mineral Start Metais Ltda - Vistos. Àsfls. 169/170, houve intimação paraque a executadaatestassede forma inequívoca a regularidade de suarepresentação processual. Considerando queo prazo designado decorreu sem a devidacomprovação,houve descadastramento do Dr. Laércio Benko Lopes junto ao sistema informatizado, conforme certificado às fls. 173. Assim, ante a ausência de regulares poderes do patrono Dr. Laércio Benko Lopes para representar a pessoa jurídica executada nos autos,deixo de conhecer a petição de fls. 185 e seguintes. No mais,diante do trânsito em julgado da sentençaàs fls. 180/181,verifiquea z. Serventia o pagamento das despesas processuais e custas finais, conforme Comunicado Conjunto nº 484/2023. Não havendo pagamento, cumpra-se nos termos do Comunicado Conjunto nº 358/2025. Se o caso, providencie o cartório a intimação da executada para pagamento, sob pena de inscrição no cadastro da dívida ativa. Oportunamente, arquivem-se. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP)