Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJAM · 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · COM JULGAMENTO DE MÉRITO
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam JULGO PROCEDENTE a Reclamação para: I) DETERMINAR O CANCELAMENTO da cobrança sob a nomenclatura "ODONTOMED SAÚDE", sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada novo desconto, sem prejuízo de eventual majoração por manutenção do descumprimento; II) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos impugnados. III) CONDENAR o Requerido à repetição em dobro de R$ 1.705,10 (mil, setecentos e cinco reais e dez centavos), totalizando R$ 3.410,20 (três mil, quatrocentos e dez reais e vinte centavos), acrescidos de correção monetária e juros desde o efetivo prejuízo; IV) CONDENAR o Requerido ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária a partir da publicação da sentença e juros desde o evento danoso. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas ou honorários advocatícios, salvo em caso de recurso. Manaus, 09 de Setembro de 2026. Rebecca Laura Monteiro Pereira Juíza Leiga Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. P. R. I. C. Manaus, 09 de Setembro de 2026. Jaime Artur Santoro Loureiro Juiz(a) de Direito
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal