0211806-66.2024.8.06.0001

Intimação

TJCE · EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 4ª Câmara Criminal · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0211806-66.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: J. dos S. M. - Apelado: M. P. E. - Des. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL IRREGULAR. EXISTÊNCIA DE PROVAS AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO POR UM DOS COAUTORES. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA COMUNICÁVEL AOS DEMAIS AGENTES. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO, NA PRIMEIRA FASE, DE MAJORANTE REMANESCENTE. POSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM E DE REFORMATIO IN PEJUS. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL POR SER CONCRETAMENTE MAIS BENÉFICO. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DE CORRUPÇÃO DE MENOR, À PENA TOTAL DE 8 ANOS E 11 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DE 20 DIAS-MULTA. A DEFESA REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E QUESTIONA O RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP; SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, A ABSOLVIÇÃO PELO ART. 244-B DO ECA, O REDIMENSIONAMENTO DA PENA E DA FORMA DE CONCURSO, REGIME MENOS GRAVOSO E A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVA SUFICIENTEMENTE A AUTORIA DOS DELITOS INDEPENDENTEMENTE DO RECONHECIMENTO PESSOAL QUESTIONADO; (II) ESTABELECER SE SUBSISTEM OS PRESSUPOSTOS PARA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E SUA COMUNICAÇÃO AO COAUTOR; (III) DETERMINAR SE A PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL EM COMUNHÃO DE VONTADES COM ADOLESCENTE CONFIGURA O CRIME PREVISTO NO ART. 244-B DO ECA; (IV) DEFINIR SE O CONCURSO DE PESSOAS PODE SER VALORADO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA COMO MAJORANTE SOBEJANTE E SE SUA READEQUAÇÃO DA CULPABILIDADE PARA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME CONFIGURA BIS IN IDEM OU REFORMATIO IN PEJUS, BEM COMO ESTABELECER A FORMA DE CONCURSO APLICÁVEL ENTRE OS DELITOS; (V) ESTABELECER SE A PENA APLICADA PERMITE REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO; E (VI) DETERMINAR SE PERSISTEM FUNDAMENTOS CONCRETOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E PARA A NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A PROVA DOCUMENTAL, A APREENSÃO E RESTITUIÇÃO DO BEM, O LAUDO PERICIAL, OS DEPOIMENTOS POLICIAIS E O RELATO JUDICIAL DA ADOLESCENTE DEMONSTRAM A MATERIALIDADE E A AUTORIA, POIS O APELANTE E A ADOLESCENTE SÃO LOCALIZADOS JUNTOS LOGO APÓS O CRIME, COM RECUPERAÇÃO DO CELULAR SUBTRAÍDO E APREENSÃO DO REVÓLVER OCULTADO NO CAPACETE.4. A INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP INVALIDA O RECONHECIMENTO PESSOAL, MAS NÃO IMPÕE ABSOLVIÇÃO QUANDO PROVAS INDEPENDENTES DO ATO VICIADO DEMONSTRAM A AUTORIA, CONFORME O TEMA REPETITIVO Nº 1.258 DO STJ.5. O DEPOIMENTO JUDICIAL DA ADOLESCENTE, QUE JÁ CONHECIA PREVIAMENTE O APELANTE E LHE ATRIBUI O ANÚNCIO DO ASSALTO, O EMPREGO DO REVÓLVER E A SUBTRAÇÃO DO CELULAR, ALIADO À LOCALIZAÇÃO DA DUPLA, À APREENSÃO DA ARMA E À RECUPERAÇÃO DO BEM, CONSTITUI CONJUNTO PROBATÓRIO AUTÔNOMO E SUFICIENTE, SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O RECONHECIMENTO IMPUGNADO.6. A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO INCIDE PORQUE A VÍTIMA E A ADOLESCENTE CONFIRMAM A UTILIZAÇÃO DO REVÓLVER DURANTE O ROUBO, ENQUANTO A APREENSÃO DO ARTEFATO LOGO APÓS O CRIME E O LAUDO PERICIAL DEMONSTRAM QUE ELE ESTAVA MUNICIADO COM CINCO CARTUCHOS E APTO A EFETUAR DISPAROS.7. O EMPREGO DE ARMA DE FOGO CONSTITUI CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA DO MODO DE EXECUÇÃO DO ROUBO E COMUNICA-SE AOS COAUTORES QUE CONHECEM E ADEREM CONSCIENTEMENTE À UTILIZAÇÃO DO ARTEFATO NA EMPREITADA CRIMINOSA, AINDA QUE APENAS UM DELES O PORTE OU EMPUNHE.8. O ART. 244-B DO ECA TIPIFICA CRIME FORMAL, CONSUMADO COM A PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL EM COMUNHÃO DE VONTADES COM PESSOA MENOR DE 18 ANOS, INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DE EFETIVA CORRUPÇÃO, ALICIAMENTO OU FINALIDADE ESPECÍFICA DE CORROMPER, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 500 DO STJ.9. A MENORIDADE DA ADOLESCENTE, ENTÃO COM 17 ANOS, SUA ATUAÇÃO CONJUNTA NO ROUBO E O CONHECIMENTO DESSA CONDIÇÃO PELO APELANTE ESTÃO DEMONSTRADOS PELOS ELEMENTOS DOCUMENTAIS E PELA PROVA ORAL, INCLUSIVE PELA AMIZADE E CONVIVÊNCIA MANTIDAS ENTRE AMBOS HAVIA APROXIMADAMENTE QUATRO ANOS.10. A EXISTÊNCIA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO NO ROUBO PERMITE APLICAR O EMPREGO DE ARMA DE FOGO NA TERCEIRA FASE E VALORAR RESIDUALMENTE O CONCURSO DE PESSOAS NA PRIMEIRA FASE, SEM BIS IN IDEM, DESDE QUE CADA CIRCUNSTÂNCIA PRODUZA UMA ÚNICA CONSEQUÊNCIA NA DOSIMETRIA.11. O CONCURSO DE PESSOAS, EMBORA INADEQUADAMENTE ENQUADRADO NA SENTENÇA COMO DADO DA CULPABILIDADE, PODE SER READEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME SEM REFORMATIO IN PEJUS, POIS A CORREÇÃO TÉCNICA NÃO INTRODUZ FUNDAMENTO FÁTICO NOVO, NÃO AMPLIA O NÚMERO DE VETORES NEGATIVOS E NÃO AGRAVA A REPRIMENDA.12. A VALORAÇÃO DO CONCURSO DE AGENTES NO ROUBO NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM COM A CONDENAÇÃO PELO ART. 244-B DO ECA, PORQUE AS NORMAS POSSUEM ELEMENTOS CONSTITUTIVOS E TUTELAM BENS JURÍDICOS DISTINTOS.13. O ACRÉSCIMO DE 9 MESES NA PENA-BASE CORRESPONDE A 1/8 DO INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA DO ROUBO E SE MOSTRA PROPORCIONAL AO CRITÉRIO ADOTADO, PERMANECENDO A PENA DO DELITO PATRIMONIAL EM 7 ANOS E 11 MESES DE RECLUSÃO E 20 DIAS-MULTA.14. OS CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR CONFIGURAM CONCURSO FORMAL PRÓPRIO, MAS A EXASPERAÇÃO DE 1/6 SOBRE A PENA MAIS GRAVE PRODUZIRIA 9 ANOS, 2 MESES E 25 DIAS DE RECLUSÃO, RESULTADO SUPERIOR À SOMA DAS PENAS INDIVIDUALMENTE APLICADAS, DE 8 ANOS E 11 MESES, RAZÃO PELA QUAL INCIDE A LIMITAÇÃO DO ART. 70, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, MEDIANTE O CONCURSO MATERIAL BENÉFICO.15. A PENA DEFINITIVA DE 8 ANOS E 11 MESES DE RECLUSÃO DETERMINA O REGIME INICIAL FECHADO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, “A”, DO CÓDIGO PENAL, AINDA QUE SEJAM DESCONSIDERADOS OS PROCESSOS EM ANDAMENTO, A GRAVIDADE GENÉRICA E AS INFERÊNCIAS NÃO APOIADAS EM ELEMENTOS CONCRETOS.16. A PRISÃO PREVENTIVA PERMANECE NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA PORQUE O MODUS OPERANDI REVELA PERICULOSIDADE CONCRETA, CARACTERIZADA POR PRÉVIO AJUSTE E DIVISÃO DE TAREFAS, EMPREGO DE REVÓLVER VERDADEIRO, MUNICIADO E APTO A DISPARAR, GRAVE AMEAÇA DIRETA À VÍTIMA E OCULTAÇÃO DO ARMAMENTO APÓS O DELITO, MOSTRANDO-SE INSUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.IV. DISPOSITIVO:17. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A IRREGULARIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL NÃO CONDUZ À ABSOLVIÇÃO QUANDO PROVAS AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES DO ATO VICIADO DEMONSTRAM SUFICIENTEMENTE A AUTORIA DELITIVA. 2. O EMPREGO DE ARMA DE FOGO NO ROUBO CONSTITUI CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA QUE SE COMUNICA AOS COAUTORES QUE CONHECEM E ADEREM CONSCIENTEMENTE À SUA UTILIZAÇÃO NA EMPREITADA CRIMINOSA. 3. A PRÁTICA DE INFRAÇÃO PENAL EM COMUNHÃO DE VONTADES COM PESSOA MENOR DE 18 ANOS CONFIGURA O CRIME FORMAL PREVISTO NO ART. 244-B DO ECA, INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DE SUA EFETIVA CORRUPÇÃO. 4. A CAUSA DE AUMENTO SOBEJANTE PODE SER VALORADA RESIDUALMENTE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA QUANDO NÃO UTILIZADA NA TERCEIRA FASE, SEM CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. 5. A READEQUAÇÃO DO CONCURSO DE PESSOAS DA CULPABILIDADE PARA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NÃO CONFIGURA REFORMATIO IN PEJUS QUANDO NÃO INTRODUZ FATO NOVO, NÃO AMPLIA OS VETORES NEGATIVOS E NÃO AGRAVA A PENA. 6. NO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO, APLICA-SE O CONCURSO MATERIAL BENÉFICO QUANDO A EXASPERAÇÃO RESULTAR EM PENA SUPERIOR À SOMA DAS PENAS INDIVIDUALMENTE APLICADAS. 7. A PENA SUPERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO IMPÕE O REGIME INICIAL FECHADO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, “A”, DO CÓDIGO PENAL. 8. A GRAVIDADE CONCRETA DO MODO DE EXECUÇÃO DO DELITO, EVIDENCIADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO MUNICIADA E APTA A DISPARAR CONTRA A VÍTIMA, JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 30, 33, §§ 2º, “A”, E 3º, 42, 59, 70, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, E 157, § 2º, II, E § 2º-A, I; CPP, ARTS. 155, 226, 282, § 6º, 312, 315, §§ 1º E 2º, 319, 386, VII, E 387, §§ 1º E 2º; LEI Nº 8.069/1990 (ECA), ART. 244-B; LEP, ART. 66, III, “C”.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.258; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.214; STJ, SÚMULAS Nº 444 E 500; STJ, ARESP Nº 2.556.933/DF, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, J. 18.02.2025, DJEN 25.02.2025; STJ, ARESP Nº 1.936.393/RJ, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 25.10.2022, DJE 08.11.2022; STJ, HC Nº 463.434/MT, REL. MIN. LAURITA VAZ, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, J. 25.11.2020, DJE 18.12.2020; STJ, RHC Nº 118.027/AL, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 08.10.2019, DJE 14.10.2019; STJ, AGRG NO HC Nº 970.338/DF, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, J. 26.02.2025, DJEN 05.03.2025; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0187456-87.2019.8.06.0001, REL. DES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 01.07.2026; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0131668-88.2019.8.06.0001, REL. DES. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 15.04.2026; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0209263-56.2025.8.06.0001, REL. DES. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 4ª CÂMARA CRIMINAL, J. 28.04.2026; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0201175-05.2025.8.06.0300, REL. DES. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 4ª CÂMARA CRIMINAL, J. 21.07.2026; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0221731-52.2025.8.06.0001, REL. DES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 11.02.2026; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0221099-26.2025.8.06.0001, REL. DES. SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA, 4ª CÂMARA CRIMINAL, J. 17.03.2026.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ,POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, TODAVIA, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR . - Advs: Kaio Galvão de Castro (OAB: 31507/CE) - Ministério Público Estadual