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TJAM · 3ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · Decisão
Assim, diante do exposto e por tudo mais que dos autos constam, com fundamento no artigo 300 do CPC, DEFIRO A MEDIDA PLEITEADA para determinar que a Ré BANCO ITAÚ BMG S/A, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), promova a adequação e limitação de todos os descontos referentes aos contratos do Autor ao teto máximo de 30% de seus vencimentos líquidos, abstendo-se de realizar qualquer débito diretamente na conta corrente do requerente. Ato contínuo, determino a citação da Ré para apresentar defesa, a teor do art. 335, III c/c art. 231, ambos do CPC/2015. Quanto à gratuidade da justiça, defiro o pedido do benefício formulado na inicial nos termos do artigo 98 c/c 99, parágrafos 2º e 3º, ambos do CPC, haja vista a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas e honorários de advogado. Expeça-se mandado de citação/intimação, com urgência. À Secretaria para as providências cabíveis.
TJAM · 3ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · Decisão
Sendo assim, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópias de seus contracheques atualizados (referentes aos meses de maio, junho, julho e agosto de 2026), bem como extrato bancário recente que demonstre os débitos alegados nos últimos meses. Após, retornem-me os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. Intime-se. Cumpra-se.
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