0211458-27.2020.8.19.0001

Intimação

TJRJ · Comarca da Capital- Cartório da 5ª Vara da Fazenda Pública · Despacho

Considerando que o v. acórdão expressamente excluiu da base de cálculo da revisão as parcelas de natureza personalíssima, indenizatória ou pro labore faciendo, apresente planilha nos termos do julgado. A propósito: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR ESTADUAL. ÓBITO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. PARIDADE. AUXÍLIO-MORADIA. INEXISTÊNCIA DE DEFASAGEM. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PROPOSTA POR PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR ESTADUAL FALECIDO EM 31.10.1982, VISANDO À REVISÃO DA PENSÃO E AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS VENCIDAS, SOB ALEGAÇÃO DE DEFASAGEM DOS VALORES PAGOS PELO RIOPREVIDÊNCIA. 2. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. O ENTE PREVIDENCIÁRIO APELOU, SUSTENTANDO INEXISTÊNCIA DE DEFASAGEM E INCLUSÃO INDEVIDA DE VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO (AUXÍLIO-MORADIA) NA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. DEFINIR SE A PENSÃO POR MORTE PERCEBIDA PELA APELADA ENCONTRA-SE DEFASADA EM RELAÇÃO À REMUNERAÇÃO QUE SERIA DEVIDA AO SERVIDOR FALECIDO, CONSIDERANDO A APLICAÇÃO DA PARIDADE CONSTITUCIONAL E A EXCLUSÃO DE PARCELAS DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. O DIREITO À PARIDADE ENTRE PENSÕES E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS VIGORAVA NA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 40 DA CF/1988, ANTERIOR À EC Nº 41/2003, SENDO AUTOAPLICÁVEL. 5. COM A EC Nº 41/2003, O PARÂMETRO PASSOU A SER A PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO, MAS AS PENSÕES CONCEDIDAS ANTES DA REFERIDA EMENDA CONTINUAM REGIDAS PELO REGIME ANTERIOR, GARANTINDO A PARIDADE. 6. NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 340/STJ, APLICA-SE À PENSÃO A LEI VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO. 7. A PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA QUE, EXCLUÍDA A VERBA DE AUXÍLIO-MORADIA DO DEMONSTRATIVO DE ATUALIZAÇÃO DE PENSÃO (DAP), A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELA PENSIONISTA É SUPERIOR AO VALOR QUE SERIA DEVIDO, INEXISTINDO DEFASAGEM. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. AS PENSÕES CONCEDIDAS COM BASE EM ÓBITO OCORRIDO ANTES DA EC Nº 41/2003 ESTÃO SUJEITAS À PARIDADE COM OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS. 2. VERBAS DE CARÁTER PRO LABORE FACIENDO, COMO O AUXÍLIO-MORADIA, NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40 (REDAÇÃO ANTERIOR À EC Nº 41/2003); EC Nº 41/2003; CPC, ARTS. 85, § 2º, E 98, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 340; TJRJ, REMESSA NECESSÁRIA Nº 0281081-81.2020.8.19.0001, 21ª CÂM. CÍV., REL. DES. ANDRÉ EMÍLIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH. Decisão extraída do sistema ePROC em 09/02/2026 - ALLP (0826315-24.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ - Julgamento: 09/12/2025 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DECLAROU A PRECLUSÃO DA MATÉRIA DEDUZIDA NA IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. RÉU QUE NÃO IMPUGNOU A DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS DO PERITO DO JUÍZO. CONTUDO, INTIMADO NA FORMA DO ART. 535 DO CPC, APRESENTOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REPRISANDO QUESTIONAMENTOS JÁ RESPONDIDOS PELO EXPERT E OBJETO DE DECISÃO NÃO IMPUGNADA, ALÉM DE MATÉRIA NOVA, RELATIVA À EXCLUSÃO DA PARCELA AUXÍLIO MORADIA DA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO DOS AUTORES. PRECLUSÃO QUE NÃO SE OPEROU QUANTO À REFERIDA PARCELA REMUNERATÓRIA. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, SOMENTE PAGA AO PESSOAL EM ATIVIDADE, NÃO INTEGRANDO A PENSÃO POR MORTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (0035631-29.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). FLÁVIA ROMANO DE REZENDE - Julgamento: 17/07/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) Intime-se.