0211349-42.2017.8.09.0083

Intimação

STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO · DESPACHO / DECISÃO

AREsp 3312798/GO (2026/0248507-8) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:MANOEL SEVERO RIBEIRO NETO AGRAVANTE:GILMA MARIA RIBEIRO AGRAVANTE:VILMA MARIA RIBEIRO AGRAVANTE:ALAIR SEVERIO RIBEIRO AGRAVANTE:LEONTINA APARECIDA DE OLIVEIRA AGRAVANTE:DARCIMAR DOS SANTOS OLIVEIRA AGRAVANTE:ADRIANA MARTINS FIGUEIREDO AGRAVANTE:CLEUSA MARIA DE OLIVEIRA NEVES AGRAVANTE:LUCIANO ALVES NEVES AGRAVANTE:MARIA ELEUZA DE OLIVEIRA AGRAVANTE:LORIVALDO DOS SANTOS OLIVEIRA AGRAVANTE:ARMINDA FERREIRA MENDES AGRAVANTE:DEUZINA PERPETUA DA SILVA FERREIRA AGRAVANTE:BENEDITO PEDRO FERREIRA AGRAVANTE:NILSON JOSE DE OLIVEIRA AGRAVANTE:ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA AGRAVANTE:LUZIA JOSE DE OLIVEIRA AGRAVANTE:MARLENE APARECIDA DE OLIVEIRA AGRAVANTE:UBIRATAN JOSE DA ROCHA AGRAVANTE:SANDRA MARIA DE OLIVEIRA AGRAVANTE:JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA AGRAVANTE:GEOVANIA PEREIRA CONSTANTINO ADVOGADOS:LOURIVAL DE CASTRO LEITE - GO033678 REJANE ALVES MAGALHAES - GO058639 AGRAVADO:SEBASTIAO SEVERO RIBEIRO AGRAVADO:MARIA CANDIDA DE OLIVEIRA REPRESENTADO POR:MARIA DO CARMO MAGALHAES REPRESENTADO POR:GERALDO DONIZETH MAGALHAES ADVOGADOS:JOSÉ SILVERIO DE OLIVEIRA - GO002261 RAMON LUIZ SILVERIO MOREIRA - GO036219 DECISÃO 1. Trata-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MANOEL SEVERO RIBEIRO NETO e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. 2. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ, Súmula 282/STF, ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF, deficiência de cotejo analítico e Súmula 284/STF (art. 373, I, CPC). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ, Súmula 282/STF, deficiência de cotejo analítico e Súmula 284/STF (art. 373, I, CPC). Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2.A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. 3.Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO