0211321-62.2026.8.04.1000

Intimação

TJAM · 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · Sentença

Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de reparação moral em razão da cobrança do hidrômetro, incidindo correção monetária pelo IPCA da data desta decisão e juros mensais pela Selic, deduzido dessa taxa o respectivo índice de atualização monetária aplicado pelo IPCA, a partir da citação, conforme as inovações legais do art. 406 do CC. Condeno a requerida na obrigação de cessar a cobrança das parcelas referentes à instalação do hidrômetro/serviços, no valor mensal de R$ 45,02 (quarenta e cinco reais e dois centavos) Determino, ainda, que os valores já pagos sob essa rubrica sejam creditados de forma simples em favor da parte autora nas faturas subsequentes e Fixo multa de R$ 200,00 para cada fatura emitida em desconformidade com o presente comando. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de declaração de ineficácia/nulidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário, bem como de indenização por danos morais fundados nesta cobrança. Fica(m), desde já, intimado(s) o/a(s) requerido/a(s) de que deverá(ão) pagar a dívida oriunda da sentença no prazo de quinze dias úteis, contado do seu trânsito em julgado e independentemente de nova intimação. Após, havendo solicitação do credor, será realizada a execução da sentença. Sem custas e honorários, salvo recurso.