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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3330054/RJ (2026/0307071-5) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:NATALLIA BARREIROS DE NATIVIDADE ADVOGADO:FELIPE CRUZ PAIVA - RJ156236 AGRAVADO:ANNA LUIZA SOARES PORTO GONCALVES ADVOGADO:CARLOS EDUARDO EIRAS CHERMONT - RJ096810 DECISÃO 1.
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