0211126-98.2026.3.00.0000

Intimação

STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL · DESPACHO / DECISÃO

AgRg no HC 1101376/RJ (2026/0211126-5) RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE:ENA BREVES DOS SANTOS ADVOGADOS:LUAN BONOTTO CORREA DA SILVA - RJ267706 RODRIGO MARQUES DA SILVA - RJ271168 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Neste writ, o impetrante insurge-se contra o indeferimento de pedido liminar formulado no HC n. 0033873-78.2026.8.19.0000, ajuizado no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ocorre que, submetido a julgamento o prévio habeas corpus e denegada a ordem (é o que consta da página do Tribunal estadual na internet), impõe-se o reconhecimento da prejudicialidade do agravo regimental que visava desconstituir a decisão de fls. 49/51, de indeferimento liminar da impetração. Com efeito, a superveniente decisão colegiada corresponde a novo ato a desafiar ação própria. É o que diz nossa jurisprudência. A propósito, entre inúmeros outros, os seguintes julgados: AgRg no HC n. 1.063.521/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 10/3/2026; AgRg no HC n. 737.749/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 17/8/2023; RCD no HC n. 349.107/BA, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 1º/6/2016; EDcl no AgRg no HC n. 1.074.177/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 22/6/2026; e AgRg no HC n. 1.052.082/MT, Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, DJEN de 18/6/2026. Ante o exposto, julgo prejudicado o presente agravo regimental (art. 34, XI, do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR