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TJAM · 17º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · Embargos de Declaração
Diante do exposto, conheço dos embargos, eis que tempestivos e, no mérito ACOLHO-OS com efeitos infringentes para reformar integralmente a sentença de mov. 27.1, proferindo novo julgamento do feito, nos termos abaixo: HOMOLOGO por sentença, com eficácia de título executivo, a transação celebrada entre as partes. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos da Lei. Arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se.
TJAM · 17º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · COM JULGAMENTO DE MÉRITO
CONCLUSÃO: Forte nessas razões, acolho a preliminar de perda do objeto, de modo que, quanto ao pedido de declaração de inexigibilidade e obrigação de fazer, JULGO-OS EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Rejeito as demais preliminar e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação por danos morais, com esteio no art. 487, I, do CPC, consoante fundamentação supra. Visando a celeridade do feito e em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por ato ordinatório, nos termos do art. 42 da Lei 9.099/95. Após, com ou sem provocação, remetam-se os autos à Turma Recursal, observadas as cautelas de praxe. Transitando em julgado, arquive-se definitivamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
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