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TJAM · 7ª Vara Criminal da Comarca de Manaus - Criminal · Sentença
[...] 3. Dispositivo: Diante de todo o exposto, com base nos elementos de prova e convicção apurados nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e CONDENO os réus FÁBIO JOSÉ COSMO FREDERICO, HUDILEI CLEMENTINO OLIVEIRA DA SILVA, pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, incisos I e IV, do Código Penal, observando-se a redação vigente à época dos fatos, conforme fundamentação exposta. Passo, assim, a dosar a reprimenda aplicada aos acusados, em observância ao necessário e suficiente para atingir a tríplice função da pena: reprovação da conduta do agente, prevenção geral e especial do delito. Para tanto, adoto os critérios estabelecidos nos arts. 59, 60 e 68 do Código Penal. [...] Manaus/AM, data da assinatura eletrônica. SCARLET BRAGA BARBOSA VIANA Juíza de Direito
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