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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3310222/CE (2026/0271783-2) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:ESTADO DO CEARA AGRAVADO:FOSFATEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS:RAFAEL PEREIRA DE SOUZA - CE011144 DALILA CARLOS DE CASTRO - CE041562 EMANUELLY ARAÚJO VIEIRA - CE036216 KAIO BARBOSA FERREIRA
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