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Processo 0209861-40.2026.8.04.1000

Tribunal
TJAM
Publicações identificadas
2
Período das publicações
09/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos anteriormente expostos, analisando os termos do acordo firmado, não constato vícios, atos simulados, fraudes ou excesso de lesividade a alguma das partes que acarretem nulidades ao ato, razão pela qual HOMOLOGO o

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