0209851-93.2026.8.04.1000

Intimação

TJAM · 11ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · Decisão

Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de reconsideração da tutela de urgência, mantida a decisão de mov. 6.1, com ressalva de reexame na sentença; b) RELEGO à sentença a apreciação das consequências dos arts. 400 e 404 do CPC quanto aos documentos não exibidos pela ré; c) DOU O FEITO POR SANEADO, não havendo preliminares nem nulidades a suprir, mantidas a prioridade de tramitação e a gratuidade de justiça; d) FIXO as questões de fato e de direito controvertidas nos termos do item 4; e) MANTENHO a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC); f) INDEFIRO o depoimento pessoal e a designação de audiência (art. 370, parágrafo único, do CPC); g) ANUNCIO o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). Intimem-se as partes desta decisão, facultando-lhes pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual se tornará estável (art. 357, § 1º, do CPC). Decorrido esse prazo, e observado o termo final do prazo comum aberto no despacho de mov. 13.1 (03/09/2026), venham os autos conclusos para sentença, com prioridade. Intime-se. Cumpra-se.