Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJAM
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJAM
Trata-se de pedido formulado pela parte requerida para que a audiência designada nos autos seja realizada por videoconferência.
Embora a realização de atos processuais por meio virtual seja admitida, a modalidade da audiência deve observar as peculiaridades do caso concreto e a conveniência do Juízo, não constituindo direito subjetivo da parte.
No âmbito dos Juizados Especiais, a audiência presencial prestigia os princípios da oralidade, simplicidade e busca pela conciliação, previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95.
Assim, ausente circunstância excepcional que justifique a alteração da modalidade do ato, INDEFIRO o pedido de realização da audiência por videoconferência e MANTENHO o ato na modalidade presencial, na data e horário anteriormente designados.
Intimem-se. Cumpra-se.
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