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TJCE · 1ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau)
ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 58886/PR) - Processo 0209147-16.2026.8.06.0001 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Apropriação indébita - AUTOR: Justiça Pública - REQUERENTE: Allugator Serviços Digitais Ltda. - REQUERIDO: Wellington Wanderson de Sousa - Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, determino a remessa dos presentes autos a Autoridade Policial competente, nos termos do art. 5º, §3º, do Código de Processo Penal, para fins de apuração da possível prática do crime do art. 168 do Código Penal, notadamente quanto à configuração do dolo específico, bem como indefiro o pedido de busca e apreensão do aparelho eletrônico (celular) por ausência de elementos suficientes a demonstrar a inversão definitiva do título da posse. Intime-se o Delegado-Geral da Polícia Civil para instaurar o inquérito policial nos presentes autos. Intimem-se as partes para ciência.
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