Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoPublicação de 31/08/2026
Trata-se de recurso de apelação interposto em Mandado de Segurança, distribuído no âmbito da Primeira Câmara Cível. No entanto, por força do art. 28, LC 261/2023, a competência para julgar recursos contra decisões de juízes em mandados de segurança é das Câmaras Reunidas.
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