Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Certificada a tempestividade e o preparo do recurso de apelação, dê-se vista ao apelado para contrarrazões, Após, dê-se vista ao Ministério Público (se for o caso de intervenção) e, por fim, tudo regular, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça.
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