2026-09-16 · TJAM
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido exordial com resolução de mérito e o faço para: A) RESTAURAR E RETIFICAR o registro civil de nascimento de MARIA CREUSA DA SILVA, a ser lavrado no Cartório do 2º Ofício de Manacapuru/AM (serventia detentora do acervo do antigo Distrito de Ajaratuba), constando-se os adequados dados a seguir delineados: Registro de Nascimento Nome: MARIA CREUSA DA SILVA. Data de nascimento: 05/03/1949. Local de nascimento: RIO PURUS/AC. Sexo: FEMININO. Nome do pai: JOSÉ EUGÊNIO DA SILVA. Nome da mãe: IRINEIA MOREIRA DA SILVA. Nome dos avós paternos: JOSÉ PRAXEDES DA SILVA e CARMELIA EUGENIO DO ESPIRITO SANTO. Nome dos avós maternos: FIRMO MOREIRA DE SOUZA e RAIMUNDA MINERVINA DE SOUZA. B) RETIFICAR o registro civil de casamento de PAULO FERNANDES DE MENEZES e MARIA CREUSA DA SILVA (atualmente MARIA CREUSA SILVA DE MENEZES), lavrado no Cartório do 2º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Manaus/AM (Matrícula nº 004143 01 55 1976 2 00064 069 0000231 18 - Livro B-64, fls. 69, Termo 231), a fim de constar que a genitora da cônjuge virago se chama IRINEIA MOREIRA DA SILVA. Considerando a inexistência de produção da coisa julgada material por se tratar de procedimento da jurisdição voluntária (STJ, Recurso Especial n. 1652597-SP; STJ, Recurso Especial n. 238.573 SE), bem como que o julgamento do feito mostrou-se incontroverso, concedo, de ofício, a tutela provisória satisfativa para cumprimento imediato da presente ordem, independentemente de trânsito em julgado, com fundamento nos artigos 4º e 536 do Código de Processo Civil. Isento de custas judiciais e emolumentos cartorários. A presente sentença servirá como MANDADO/OFÍCIO, cabendo à própria parte interessada comunicar a serventia extrajudicial sobre a presente ordem judicial no prazo de 30 (trinta) dias para seu devido cumprimento, conforme disposto no artigo 77, inciso IV, do Código de Processo Civil, advertindo-a acerca da possibilidade de aplicação de multa processual por ato atentatório à dignidade da justiça em caso de inércia deliberada/injustificada. Em caso de dúvida, a serventia extrajudicial poderá consultar os autos digitais no Sistema de Automação do Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Se aplicável, poderá nesta sentença ser exarado o respeitável CUMPRA-SE do Juízo Corregedor Permanente competente, consoante previsto no artigo 109, §5º, da Lei de Registros Públicos, ordenando seu cumprimento pelo Oficial de Registro da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais de localidade diversa da Comarca de Manaus SEM NECESSIDADE DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA em razão do princípio da especialidade. Acaso a serventia extrajudicial se insurgir em relação ao cumprimento da presente ordem judicial, a parte interessa deverá comunicar este Juízo Registral para deliberar sobre os mandamentos coercitivos previstos no artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil. Comunique-se, preferencialmente por meio eletrônico, a presente decisão ao Instituto de Identificação do Estado do Amazonas, à Superintendência da Polícia Federal do Estado do Amazonas, Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Amazonas e ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amazonas. Após cumprida a parte da sentença que lhe cabe, deverá a serventia extrajudicial emitir comunicado à Delegacia da Receita Federal no Amazonas, preferencialmente por meio eletrônico, encaminhando cópia da sentença e da certidão expedida, para as anotações e registros necessários em seu sistema interno.