Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TJGO · Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª · Decisão
ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 31ª VARA CÍVEL Autos n.º 0208173-11.2004.8.09.0051 Polo Ativo: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS XXIX S.A. Polo Passivo: ANTENOR DE AMORIM NOGUEIRA DECISÃO O perito designou a data de 10 de setembro de 2026, às 11h00, para a realização da vistoria técnica presencial nos imóveis e requereu a intimação das partes para acompanhamento e fornecimento de meios para acesso (ev. 322). A parte exequente, por sua vez, indicou novo assistente técnico (ev. 333) e, subsequentemente, peticionou em caráter de urgência (ev. 334), informando não possuir meios de acesso aos imóveis e requerendo autorização para arrombamento de obstáculos, caso necessário, a fim de garantir a realização da perícia na data agendada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Considerando a proximidade da data designada para realização da vistoria e a necessidade de assegurar a efetividade da prova pericial já determinada, mostra-se cabível a adoção das medidas necessárias para viabilizar o acesso do perito aos imóveis. Nos termos dos arts. 139, IV, e 370 do Código de Processo Civil, compete ao Juízo determinar as providências necessárias à efetivação de suas decisões e à adequada produção da prova. A jurisprudência igualmente admite a adoção de medidas coercitivas, inclusive autorização para ingresso forçado no imóvel e auxílio policial, quando necessárias à realização de avaliação ou perícia judicial: “Agravo de instrumento. Cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Penhora do imóvel. Avaliação por perito. Ingresso na unidade condominial. Deferimento de reforço policial e ordem de arrombamento. Cabimento. Resistência injustificada ao ingresso do avaliador no imóvel que implica em litigância de má-fé. Decisão mantida. Recurso improvido.” (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2036749-16.2022.8.26.0000, Rel. Des. Walter Exner, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 11/04/2022, pub. 11/04/2022). Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado no evento 334. Fica o perito judicial, Sr. Marlon Onofre Adabo, autorizado a acessar os imóveis objeto da perícia, matriculados sob os nºs 6.784 e 7.015 do CRI de Piracanjuba/GO, na data de 10 de setembro de 2026, às 11h00, ficando autorizado o rompimento de porteiras, portões, cadeados ou outros obstáculos estritamente necessários à realização da vistoria, somente na hipótese de não haver no local pessoa responsável para franquear a entrada. Se necessário, poderá o perito requisitar auxílio de força policial para garantir o cumprimento desta ordem, oficiando-se, se preciso. Intimem-se as partes, por seus procuradores, e o perito judicial, acerca do teor desta decisão. A intimação dos executados deverá conter, ainda, advertência de que o descumprimento de seus deveres processuais, incluindo o de facilitar o acesso para a perícia, poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à multa prevista no art. 77, § 2º, do CPC. Nos termos do capítulo V (arts. 136 e seguintes) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, cópia da presente decisão servirá como mandado/ofício, para todos os efeitos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente) José Augusto de Melo Silva Juiz de Direito/31ª Vara Cível jfs
TJGO · Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª · Decisão
ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 31ª VARA CÍVEL Autos n.º 0208173-11.2004.8.09.0051 Polo Ativo: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS XXIX S.A. Polo Passivo: ANTENOR DE AMORIM NOGUEIRA DECISÃO O perito designou a data de 10 de setembro de 2026, às 11h00, para a realização da vistoria técnica presencial nos imóveis e requereu a intimação das partes para acompanhamento e fornecimento de meios para acesso (ev. 322). A parte exequente, por sua vez, indicou novo assistente técnico (ev. 333) e, subsequentemente, peticionou em caráter de urgência (ev. 334), informando não possuir meios de acesso aos imóveis e requerendo autorização para arrombamento de obstáculos, caso necessário, a fim de garantir a realização da perícia na data agendada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Considerando a proximidade da data designada para realização da vistoria e a necessidade de assegurar a efetividade da prova pericial já determinada, mostra-se cabível a adoção das medidas necessárias para viabilizar o acesso do perito aos imóveis. Nos termos dos arts. 139, IV, e 370 do Código de Processo Civil, compete ao Juízo determinar as providências necessárias à efetivação de suas decisões e à adequada produção da prova. A jurisprudência igualmente admite a adoção de medidas coercitivas, inclusive autorização para ingresso forçado no imóvel e auxílio policial, quando necessárias à realização de avaliação ou perícia judicial: “Agravo de instrumento. Cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Penhora do imóvel. Avaliação por perito. Ingresso na unidade condominial. Deferimento de reforço policial e ordem de arrombamento. Cabimento. Resistência injustificada ao ingresso do avaliador no imóvel que implica em litigância de má-fé. Decisão mantida. Recurso improvido.” (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2036749-16.2022.8.26.0000, Rel. Des. Walter Exner, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 11/04/2022, pub. 11/04/2022). Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado no evento 334. Fica o perito judicial, Sr. Marlon Onofre Adabo, autorizado a acessar os imóveis objeto da perícia, matriculados sob os nºs 6.784 e 7.015 do CRI de Piracanjuba/GO, na data de 10 de setembro de 2026, às 11h00, ficando autorizado o rompimento de porteiras, portões, cadeados ou outros obstáculos estritamente necessários à realização da vistoria, somente na hipótese de não haver no local pessoa responsável para franquear a entrada. Se necessário, poderá o perito requisitar auxílio de força policial para garantir o cumprimento desta ordem, oficiando-se, se preciso. Intimem-se as partes, por seus procuradores, e o perito judicial, acerca do teor desta decisão. A intimação dos executados deverá conter, ainda, advertência de que o descumprimento de seus deveres processuais, incluindo o de facilitar o acesso para a perícia, poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à multa prevista no art. 77, § 2º, do CPC. Nos termos do capítulo V (arts. 136 e seguintes) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, cópia da presente decisão servirá como mandado/ofício, para todos os efeitos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente) José Augusto de Melo Silva Juiz de Direito/31ª Vara Cível jfs
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal